Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Munique
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 40/84, de 24/07
Publicação
Diário da República I, n.º 170, de 24/07/1984 (Decreto do Governo n.º 40/84)
Avisos
Aviso de 16/01/1985 - torna público o depósito do instrumento de aceitação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Observações
Convenção n.º 20 da Comissão internacional do Estado Civil