Legislação traduzida
Aqui pode encontrar alguns diplomas legislativos pertinentes traduzidos em língua estrangeira
Legislação portuguesa em inglês
Legislação portuguesa em francês
Legislação portuguesa em espanhol
Legislação portuguesa em alemão
Legislação portuguesa em italiano
Em caso de dúvida sobre os conceitos utilizados, aconselhamos a consulta das Notas de Tradução