Aqui pode encontrar alguns diplomas legislativos pertinentes traduzidos em língua estrangeira

Tabela
		Legislação portuguesa em inglês
		Legislação portuguesa em francês
		Legislação portuguesa em espanhol
		Legislação portuguesa em alemão
		Legislação portuguesa em italiano

Em caso de dúvida sobre os conceitos utilizados, aconselhamos a consulta das Notas de Tradução