| Angola

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental

| Cabo Verde

Acordo sobre Cobrança de Alimentos

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

| Guiné-Bissau

Acordo de Cooperação Jurídica

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica

Acordo Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

| Mali

Acordo Geral de Cooperação

| Moçambique

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

| São Tomé e Príncipe

Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução

Acordo Judiciário

Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário

Convenção sobre Cobrança de Alimentos

| Tunísia

Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação