| Brasil

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Brasil sobre a Facilitação da Circulação de Pessoas

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta

| Estados Unidos da América

Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo

Acordo sobre Cobrança de Alimentos