Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ratificação e aceitação das competências do Comité:
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: ratificada a 23 de setembro de 2009 e entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009
Aceitação de competências do Comité: Exame de queixas individuais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação sem reservas do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a 23 de setembro de 2009 e sua entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009)
Relatório inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 8 de agosto de 2012 e analisado pelo Comité na sua 15.ª sessão, em março de 2016)
Texto do relatório: CRPD/C/PRT/1
Lista de questões do Comité: CRPD/C/PRT/Q/1
Resposta de Portugal à lista de questões (10/12/2015): CRPD/C/PRT/Q/1/Add.1
Informação complementar
Para a elaboração da lista de questões: Disability Council International | Observatório da Deficiência e Direitos Humanos
Para a discussão oral do relatório: Observatório da Deficiência e Direitos Humanos | Autistic Minority International | Provedor de Justiça
Atas da discussão: CRPD/C/SR.233 | CRPD/C/SR.234
Observações Finais do Comité: CRPD/C/PRT/CO/1 | Em português
Informação de seguimento (30/03/2017): CRPD/C/PRT/CO/1/Add.1