| Espanha

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial

Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil – veja também a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses para efeitos do art.º 3º, n.º 3 deste Acordo

| França

Convenção de Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores

| Luxemburgo

Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

| Reino Unido

Convenção sobre Processo Civil e Comercial

| Santa Sé

Concordata

| Suíça

Acordo sobre Tratamento Recíproco em Matéria de Autorização de Residência

| Ucrânia

Acordo de Amizade e Cooperação