Consulta de tratados internacionais
Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/99, de 15/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 144/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 113, de 15/05/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 40/99)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…