Consulta de tratados internacionais
Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Cidade do Cabo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 5/2023
Publicação
Diário da República I, n.º 41, de 27/02/2023
Avisos
Aviso n.º 24/2023, de 01/06/2023 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Acordo da Cidade do Cabo de 2012
Texto em Português
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04100/0001000300…
Texto em Inglês