Consulta de tratados internacionais
Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, de 14/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, de 14/06
Publicação
Diário da República I, n.º 113, de 14/06/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007)
Avisos
Aviso n.º 21/2011, de 01/02/2011 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português