Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008, de 30/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2008, de 30/05
Publicação
Diário da República I, n.º 104, de 30/05/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008)
Texto em Português
Texto em Francês
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009…
Estados Partes
Observações
O Acordo está em vigor entre Portugal e a Suíça desde 19 de janeiro de 2010, por força da declaração de aplicação antecipada feita ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3.