Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar

Instrumento Bilateral

País / Organização Internacional

Moçambique

Temas

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

19-09-2018

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 8/2023

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 102, de 26/05/2023

Texto em Português