Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Macau
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002, de 16/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2002, de 16/03
Publicação
Diário da República I-A, n.º 64, de 16/03/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002)
Avisos
Aviso n.º 110/2002, de 06/12/2002 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…