Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002, de 16/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2002, de 16/03
Publicação
Diário da República I-A, n.º 64, de 16/03/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002)
Avisos
Aviso n.º 110/2002, de 06/12/2002 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…