Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bissau
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 11/89, de 19/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/89, de 16/06
Publicação
Diário da República I, n.º 115, de 19/05/1989 ( Resolução da Assembleia da República nº 11/89)
Instrumentos que o desenvolvem
- Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, de 05/03/1989 (aprovado pelo Decreto n.º 34/90, de 09/08)
- Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau, de 22/07/1990 (aprovado pelo Decreto n.º 5/91, de 17/01)
Avisos
Aviso n.º 63/94, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…