Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Hong Kong
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Publicação

Diário da República I-A, n.º 170, de 21/07/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004)

Avisos

Aviso n.º 184/2004, de 03/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo