Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Hong Kong
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004, de 21/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2004, de 21/07

Publicação

Diário da República I-A, n.º 170, de 21/07/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004)

Avisos

Aviso n.º 185/2004, de 03/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…