Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Lituânia
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 11/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 40, de 16/02/2001
Avisos
Aviso n.º 609/2006, de 31/07/2006 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/lituânia.pdf