Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Caracas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 10/95, de 28/04
Publicação
Diário da República I-A, n.º 99, de 28/04/1995 (Decreto n.º 10/95)
Avisos
Aviso n.º 196/95, de 05/08/1995 - torna público encontrar-se concluído o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…