Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 18/94, de 30/06

Publicação

Diário da República, I-A, nº149, de 30/06/1994 (Decreto n.º 18/94)

Avisos

Aviso n.º 75/2011, de 27/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…