Consulta de tratados internacionais
Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/71
Publicação
Diário da República I Série, nº 52, de 03/03/1971
Avisos
Aviso de 01/07/1972 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…