Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lódz
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 7/2023
Publicação
Diário da República, I Série, n.º 99, de 23/05/2023
Avisos
Aviso n.º 25/2023, de 15/06/2023 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Tratado
Texto em Português
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/05/09900/0001300024…