Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Espanha
Local de conclusão
Évora
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 12/2007
Publicação
Diário da República I, n.º 131, de 10/07/2007
Avisos
Aviso n.º 46/2008, de 05/05/2008 - torna público terem sido concluídos pelos Estados Contratantes os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo
Texto em Português