Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM)

Instrumento Bilateral

País / Organização Internacional

Espanha

Temas

Local de conclusão

Trujillo

Data de Conclusão

28-10-2021

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República 34/2023

Publicação

Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 80, de 24/04/2023

Avisos

Aviso n.º 21/2023, de 09/05/2023 - torna público que o acordo entre em vigor a 26/05/2023

Texto em Português