Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Decreto n.º 5/98, de 17/02
Publicação
Diário da República I-A, n.º 40, de 17/02/1998 (Decreto n.º 5/98)
Instrumentos que o modificam
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, de 19/11/2005 (artigo 3.º, n.º 3)
Avisos
Aviso n.º 251/98, de 14/11/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…