Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Reino-Unido
Temas
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 29-A/2023
Publicação
Diário da República, I Série n.º 232, de 30/11/2023
Instrumentos que o desenvolvem
Aviso n.º 6/2024 de 23/01/2024 - torna publico que foram cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/11/23202/0000200016…
Texto em Inglês