Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Guernsey
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 35, de 17/02/2017
Avisos
Aviso n.º 37/2022, de 14/04/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português