Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011, de 17/10; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2011, de 17/10
Publicação
Diário da República I, n.º 199, de 17/10/2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011)
Avisos
Aviso n.º 13/2012, de 13/04/2012 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português