Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Pretória
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 23/2002, de 10/07
Publicação
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/2002 (Decreto n.º 23/2002)
Avisos
Aviso n.º 84/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…