Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Zagrebe
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 1/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 8, de 11/01/2018
Avisos
Aviso n.º 128/2019, de 16/12/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
Texto em Português