Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Croácia
Local de conclusão
Zagreb
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 6/2020
Publicação
Diário da República, I Série, n.º 203, de 19/10/2020
Texto em Português
Observações
Aviso n.º 46/2023, de 16 de novembro, relativo à entrada em vigor do Acordo entre a República da Croácia e a República Portuguesa sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada.