Consulta de tratados internacionais

- Aviso n.º 89/2002, de 07/10/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo pelos dois países;

- Aviso n.º 70/2017, de 05/07/2017 - torna público ter sido recebida, em 4 de maio de 2016, uma nota verbal da Embaixada da Índia em Lisboa, comunicando a intenção do Governo da República da Índia de denunciar, ao abrigo do artigo 15.º, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos.