Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Cabo Verde
Local de conclusão
Cidade da Praia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 10/2007
Publicação
Diário da República I, n.º 108, de 05/06/2007
Avisos
Aviso n.º 41/2008, de 03/03/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo
Texto em Português