Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada

Instrumento Bilateral

País / Organização Internacional

Chipre

Temas

Local de conclusão

Nicósia

Data de Conclusão

08-10-2022

Inicío de vigência

01-01-2024

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 11/2023

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 105, de 31/05/2023

Avisos

Aviso n.º 52/2023 de 07/12/2023 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.

Texto em Português