Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Moçambique
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 19/2009, de 21/08
Publicação
Diário da República I, n.º 162, de 21/08/2009 (Decreto n.º 19/2009)
Avisos
Aviso n.º 91/2009, de 02/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português