Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares
Instrumento Bilateral
Temas
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 29/2023
Publicação
Diário da República, I Série, n.º 219, de 13/11/2023
Avisos
Aviso 3/024, de 02/01/2024 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/11/21900/0000300020…