Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2020
Publicação
Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2020
Avisos
Aviso n.º 55/2020 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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