Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Panamá
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2020
Publicação
Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2020
Avisos
Aviso n.º 55/2020 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português