Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Paraguai
Local de conclusão
Assunção
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 14/2023
Publicação
Diário da República, I Série, n.º 136, de 14/07/2023
Texto em Português
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/07/13600/0002400030…