Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Paraguai
Local de conclusão
Assunção
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 14/2023

Publicação

Diário da República, I Série,  n.º 136, de 14/07/2023