Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas

Instrumento Bilateral

País / Organização Internacional

Brasil

Temas

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

22-04-2023

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2024, de 10/01/2024

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 7, de 10/01/2024

Texto em Português