Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Decreto n.º 42/2003, de 20/09
Publicação
Diário da República I-A, n.º 218, de 20/09/2003 (Decreto n.º 42/2003)
Avisos
Aviso n.º 183/2004, de 02/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Aviso nº 24/2005, de 28/01/2005 - retifica o Aviso n.º 183/2004
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…