Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009, de 01/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2009, de 01/04
Publicação
Diário da República I, n.º 64, de 01/04/2009 ( Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009)
Avisos
Aviso n.º 35/2009, de 16/07/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português