Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Decisão do Conselho de 7 de outubro de 2010 (2010/616/UE) sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

Publicação

Jornal Oficial da União Europeia, L 271, de 15/10/2010

Observações

Este Acordo, celebrado pela União Europeia com o Japão, ao abrigo do Tratado da União Europeia, vincula directamente cada um dos Estados-Membros nas suas relações bilaterais com o Japão nas matérias por ele reguladas, não estando sujeito aos habituais procedimentos internos de vinculação internacional por parte de Portugal.
O Acordo foi assinado num primeiro momento em Bruxelas, a 30 de novembro de 2009, e em seguida em Tóquio, a 15 de dezembro de 2009.