Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 6/84, de 26/01
Publicação
Diário da República I, n.º 22, de 26/01/1984 (Decreto do Governo n.º 6/84)
Declarações e reservas
Ver as declarações efectuadas por Portugal relativamente ao Acordo no sítio internet do Treaty Office do Conselho da Europa
Avisos
- Aviso de 13/07/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo;
-Avisos de 19/08/1986 e de 23/02/1987 - tornam público a inclusão de documentos na lista anexa ao Acordo.
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 25