Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha com vista à instituição de uma comissão arbitral para a avaliação das pretensões de indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação, em Portugal, de prédios urbanos na década de 70 formuladas por cidadãos espanhóis
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Espanha
Temas
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 55/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 293, de 20/12/2003
Avisos
Aviso n.º 153/2004, de 31/08/2004 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que ambas as partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…