Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/99, de 07/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 156/99, de 07/07
Publicação
Diário da República I-A, n.º 156, de 07/07/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 54/99)
Instrumentos desenvolvidos
Avisos
Aviso n.º 114/99, de 01/09/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português