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Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Brasil
Temas
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 118/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 253, de 31/12/2021
Instrumentos modificados
Nos termos do artigo 24.º do Acordo, com a sua entrada em vigor cessará a vigência do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003, DR I-A, n.º 104, de 06/05/2003)
Avisos
Aviso n.º 22/2023, de 26/05/2023 - torna publico a data de entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Texto em Português