Consulta de tratados internacionais

Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas

Instrumento Multilateral

Temas

Local de conclusão

Genebra

Data de Conclusão

20-05-2015

Inicío de vigência na ordem internacional

26-02-2020

Data de depósito de instrumento de ratificação

18-10-2023

Início de vigência relativamente a Portugal

18-01-2024

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 23/2023

Publicação

Diário da República, n.º 158, de 16/08/2023

Instrumentos modificados

Avisos

Aviso n.º 54/2023, de 13/08/202 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Ato de Genebra

Texto em Português

Texto em Francês

Texto em Inglês

Estados Partes