Consulta de tratados internacionais

Carta Europeia de Autonomia Local
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90

Publicação

Diário da República I, n.º 245, de 23/10/1990

Instrumentos que o desenvolvem

Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, de 16 de novembro de 2009 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019, DR I, n.º 206, de 25/10/2019)

Avisos

Aviso n.º 13/91, de 01/02/1991 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/122.htm

Texto em Francês

http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/122.htm

Estados Partes
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=122…
Relatórios explicativos
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Reports/Html/122.htm
Bibliografia

- Volume especial de Dereito. Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela dedicado ao "XXX Aniversario de la Carta Europea de Autonomía Local" (Vol. 25, n.º ext., 2016)
- José Manuel Rodríguez Álvarez, La Carta Europea de la autonomia local, Editorial Bayerhnos, 1996

- Gian Candido De Martin, Carta europea dall'autonomia locale e limiti dall'ordinamento italiano, in Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico, A.38, n.2 (1988), p.386-398