Portugal formulou as seguintes reservas relativamente ao Código e ao Protocolo:
1) Quanto ao Código Europeu de Segurança Social, Portugal não se considera vinculado às obrigações decorrentes da parte VI, relativa às prestações em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
2) Quanto ao Protocolo Adicional ao Código Europeu de Segurança Social, Portugal não aceita:
a) As obrigações decorrentes das partes IV e VI, relativas, respectivamente, ao subsídio de desemprego e às prestações, em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais;
b) Quanto ao Protocolo, Portugal aceita as obrigações decorrentes das partes III, IV, V, VII, IX e X do Código, tais como modificadas pelo Protocolo (redacção da alínea b) dada pelo Decreto n.º 14/85, de 25 de Junho).