Consulta de tratados internacionais
Convenção concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Confirmada e ratificada pela Carta de 12 de junho de 1912
Publicação
Diário do Governo n.º 175, de 27/07/1912
Texto em Português
Texto em Francês
https://www.hcch.net/en/instruments/the-old-conventions/1905…
Observações
Em vigor entre Portugal, Itália e Roménia