Consulta de tratados internacionais

Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/84, de 27/11

Publicação

Diário da República I, n.º 275, de 27/11/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/84)

Avisos

Aviso de 19/07/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

https://assets.hcch.net/docs/bdb59a0f-9405-4910-9dc3…

Texto em Francês

https://assets.hcch.net/docs/3154fa3b-3b0e-45f4-9b7c…

Estados Partes
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table…
Observações

Convenção n.º 18 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado